Acesse a página do TRF-2 e veja a legislação completa do peticionamento digital na corte. Há informações sobre agravo de instrumento, cronograma de implantação do processo eletrônico, transmissão de dados e imagens, entre outros.
8/2014 Protocolo de petição dirigida ao TRF 2 e que altera Resolução 11/2014. Veja aqui a portaria.
32/2014 Altera a resolução 1/2010, que dispõe sobre diretrizes para os atos processos eletrônicos no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região. Acesse aqui.
11/2014 Dispõe sobre o protocolo de petição dirigida ao TRF-2. Acesse.
2/2016 Altera artigos da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região atinentes ao processo eletrônico criminal e à compensação de feitos criminais com execução penal. Acesse aqui.