• Portarias e resoluções

    Portaria 643/2016 Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para a propositura e a tramitação das solicitações de Requisição de Servidor e de Requisição de Força Federal, ambas na classe processual Processo Administrativo. Leia aqui.

    Portaria 1143/2015 Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para a propositura e a tramitação de novas classes processuais, a saber: ação de Impugnação de mandato eletivo; ação de investigação judicial eleitoral; ação rescisória; conflito de competência; consulta; criação de zona eleitoral ou remanejamento; exceção; instrução; lista tríplice; petição; prestação de contas; propaganda partidária; reclamação; recurso contra expedição de diploma; registro de partido político; representação; suspensão de segurança; e processo administrativo. Leia aqui.

    Portaria 396/2015 Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para a propositura e a tramitação das ações originárias nas classes Ação Cautelar, Habeas Data, Habeas Corpus, Mandado de Injunção e Mandado de Segurança. Leia aqui.

    Portaria 395/2015 Define os formatos e os limites de tamanho dos arquivos permitidos no Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Eleitoral. Leia aqui.

    Portaria 394 Define os perfis disponíveis e as funcionalidades a eles vinculadas, no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral. Leia aqui.

    Resolução 23.417 Institui o Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais e administrativos nessa esfera da Justiça. Leia aqui.

    Resolução 185/2013 Institui o Sistema PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. Leia aqui.

  • Outras normas e documentações

    Lista elaborada pelo TSE com os principais documentos e normas referentes ao PJe.