rocesso eletrônico é um procedimento instituído pela Lei 11.419/2006 e que regula a prática dos atos processuais a distância. A divulgação de dados processuais eletrônicos na internet e a expedição de certidões judiciais estão previstas na Resolução 121/2010 do CNJ.

Cada tribunal tem seu sistema e suas particularidades e, para utilizá-los, o advogado deve ter sua própria certificação digital.

Veja os programas necessários na página inicial deste site e leia os manuais preparados pela Diretoria de Inclusão da OAB/RJ: