981/2017 Regulamenta a utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Acesse aqui.
983/2017 Altera a Resolução TRE/RJ 981/2017, que regulamenta a utilização do sistema PJe no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Acesse aqui.