• Resoluções

    981/2017 Regulamenta a utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Acesse aqui.

    983/2017 Altera a Resolução TRE/RJ 981/2017, que regulamenta a utilização do sistema  PJe no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Acesse aqui.

  • Portarias

    06/2017 Determina a implantação do PJe no TRE/RJ. Acesse aqui.

    06/2017 Altera  a Portaria 06/2017: inclui processo administrativo. Acesse aqui.

    395/2015 Define os formatos e os limites de tamanho dos arquivos permitidos no PJe no âmbito da Justiça Eleitoral. Acesse aqui.